Colunista

Claudio Christo : Engenheiro, Administrador de Empresas, Aposentado, Trabalhou na área de Telecomunicações. Comenta sobre assuntos diversos de interesse geral.

Creche pública é direito das crianças e 
dever do Estado

Escrito por: Maria da Graça Sousa é Secretária Estadual Sobre a Mulher 
Trabalhadora da CUT/DF 
19/11/2008

O direito à creche para crianças de zero a três anos ampara-se na Constituição Federal 

brasileira, que completou recentemente seu 20o aniversário e no Estatuto da Criança e 

do Adolescente (ECA), que também já existe há 18 anos. A Lei de Diretrizes e Bases da 

Educação (LDB) reitera o dever constitucional do Estado com a educação infantil (art. 4o) 

definido-a como a primeira etapa da educação básica, devendo ser oferecida em creches 

ou em entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade e em pré-escolas 

para crianças de quatro a seis anos de idade (art. 30o). 

No entanto, é comum vermos e ouvirmos diariamente notícias de violação dos direitos 

da criança. É comum recebermos apelos de mães e pais de crianças pequenas que 

necessitam da creche como pré-condição para construir a autonomia econômica de suas 

famílias. 

Quando não encontramos uma lista enorme de solicitações de vaga nas instituições, 

sejam elas públicas ou conveniadas, infelizmente isso não significa que não há demanda, 

mas que a população perdeu a esperança de ter sua reivindicação atendida. 

Dessa forma, a exclusão das famílias mais pobres é acentuada pela ausência de uma 

política pública de educação, especialmente no que tange à oferta de creches. 

Quando as famílias não têm condições de atender minimamente às suas crianças, a 

ausência de uma política pública que as auxilie acaba alimentando inúmeras violações. Já 

alijadas de seu direito à educação, as crianças ficam expostas a situações de exploração 

sexual e trabalho infantil, e os pais podem ter o direito de guarda questionado; tudo isso 

devido à omissão do Estado. 

A jornada de trabalho das mulheres é ampliada, devido à necessidade de conciliar o 

trabalho remunerado com o trabalho doméstico. Além disso, as trabalhadoras são as mais 

impactadas pelas transformações produtivas, pela flexibilização das relações de trabalho 

e pela alta rotatividade, o que contribui para ampliar sua presença no mercado de trabalho 

informal, a domicílio e em tempo parcial. 

E o baixo investimento público na garantia de creches e escolas em tempo integral agrava 

ainda mais essa situação: estima-se que as mulheres são responsáveis pelo cuidado não 

remunerado de 11 milhões de crianças no Brasil. 

Portanto, a luta pela creche pública agrega quatro dimensões complementares: a garantia 

dos direitos da criança, a autonomia das mulheres, a defesa da educação pública, gratuita 

e de qualidade para todos os níveis de ensino e a garantia de direitos dos trabalhadores 

em educação. 

Precisamos continuar alertas e unificar nossos esforços, assumindo, a partir de nossos 

espaços de atuação, um compromisso de luta: com as crianças, com as mulheres e com a 

educação pública!